Câmara Municipal de Itaúna (MG)
ACRESCE OS INCISOS VI E VII AO ARTIGO 14 DA LEI 2.204/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2017
Autoria: Otacília Barbosa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ITBI