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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.386, de 27 de dezembro de 1977

INSTITUI A “JUNTA DE RECURSOS FISCAIS”.

Data
27 de dezembro de 1977
Número
1386
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • junta
  • recurso
  • fiscal

Observações da casa

Impresso a parte (não consta no Livro de Leis).