Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 1.386, de 27 de dezembro de 1977
INSTITUI A “JUNTA DE RECURSOS FISCAIS”.
- Data
- 27 de dezembro de 1977
- Número
- 1386
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- junta
- recurso
- fiscal
Observações da casa
Impresso a parte (não consta no Livro de Leis).