Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.883, de 19 de agosto de 1994
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 2824, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE QUE TRATA O ARTIGO 4º DA LEI MENCIONADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de agosto de 1994
- Número
- 2883
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da lei municipal n.º 2824
- de 16 de dezembro de 1993
- autoriza abertura de crédito especial para conclusão das obras de que trata o artigo 4º da lei mencionada