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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.883, de 19 de agosto de 1994

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 2824, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE QUE TRATA O ARTIGO 4º DA LEI MENCIONADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de agosto de 1994
Número
2883
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da lei municipal n.º 2824
  • de 16 de dezembro de 1993
  • autoriza abertura de crédito especial para conclusão das obras de que trata o artigo 4º da lei mencionada