Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Dispõe sobre a proibição de publicidade e propaganda de agentes operadores de apostas virtuais (“bets”) no âmbito da Administração Pública Municipal de Itaúna e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2026
Autoria: Gustavo Barbosa