Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Altera a redação do art. 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna, para promover sua readequação constitucional e adequação integral às normas de processo do Decreto-Lei Federal n.º 201/1967.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.