Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre o direito de alimentar animais em situação de rua no município de Itaúna/MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2026
Autoria: Ana Carolina S. Faria