Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Altera a Lei Complementar nº 228, de 13 de março de 2025 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2026
Autoria: Prefeito - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.