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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Portarias nº 26, de 19 de junho de 2026

Programa de Conscientização sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e estabelece diretrizes para sua realização no âmbito da Câmara Municipal de Itaúna/MG e dá outras providências.

Data
19 de junho de 2026
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada