Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Altera a Lei nº 6.279, de 28 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2026
Autoria: Prefeito - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.