Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Altera a Lei nº 6.197, de 8 de julho de 2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2026
Autoria: Prefeito - Prefeito