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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Portarias-MD nº 24, de 04 de abril de 2023

Dispõe sobre o regime de transição de que trata o Art. 191 da Lei 14.133/2021 no âmbito da Câmara de Itaúna

Data
4 de abril de 2023
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da lei 14.133/2021 no âmbito da câmara de itaúna