Câmara Municipal de Itaúna (MG)
PROGRAMA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de janeiro de 2019
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.