Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder vale-alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2025
Autoria: Prefeito - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.