Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou promover conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Itaúna, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2025
Autores: Dalmo Assis de Oliveira, Kaio Guimarães
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.