Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Dispõe sobre a organização, funcionamento e fiscalização das feiras livres no Município de Itaúna e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2025
Autoria: Prefeito - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.