Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Dispõe sobre a penalização de atos de pichação no Município de Itaúna, com foco no combate à degradação urbana, proibição de conteúdos com apologia ao crime, incitação à violência ou mensagens de cunho discriminatório
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2025
Autoria: Wenderson Arlei da Silva
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.