Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subsídio sobre a tarifa pública do transporte público de passageiros e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2025
Autoria: Prefeito - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.261, de 08 de julho de 2025Altera a Lei Municipal nº 6.175, de 27 de março de 2025, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.