Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Altera o artigo 2º, da Lei 2.843/94, que estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2025
Autoria: Prefeito - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.