Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Autoriza anistia parcial de juros e multas incidentes sobre créditos tributários, não tributários e tarifas Municipais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2025
Autoria: Prefeito - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.