Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Institui o direito das mulheres parturientes de receberem atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional espontânea, natimorto e perda neonatal ou que tenham sido submetidas à violência obstétrica e dá outras providências (Lei Catarina).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2024
Autoria: Kaio Guimarães
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.