Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei Complementar nº 162, de 29 de julho de 2020
Estabelece alíquotas escalonadas de contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio do IMP - Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaúna, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 19 de novembro de 2019, e dá outras providências.
- Data
- 29 de julho de 2020
- Número
- 162
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada