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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei Complementar nº 162, de 29 de julho de 2020

Estabelece alíquotas escalonadas de contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio do IMP - Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaúna, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 19 de novembro de 2019, e dá outras providências.

Data
29 de julho de 2020
Número
162
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada