Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Concede aos partidos políticos de Itaúna isenção do pagamento de débitos relativos à taxa de licença
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de dezembro de 2023
Autoria: Alexandre Campos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.