Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público para os fins que menciona à Associação Beneficente Lar Fraterno de Itaúna
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2023
Autoria: Prefeito - Prefeito