Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Dispõe sobre desafetação e permuta de imóveis urbanos para os fins que menciona e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2023
Autoria: Prefeito - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.