Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Altera dispositivos da Lei nº 4.343, de 28 de novembro de 2008, com alteração dada pela Lei nº 4.361, de 28 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2023
Autoria: Gleison Fernandes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.