Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre os imóveis limítrofe à ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), pelo prazo de 05 (cinco) anos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2023
Autoria: Prefeito - Prefeito