Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, na pessoa do Presidente do Senado Federal, sr. Rodrigo Pacheco, em sua nobre e necessária missão de evitar que o Poder Judiciário usurpe a competência do Poder Legislativo de legislar sobre matéria penal, na recente tentativa de legalização do aborto sem a aprovação do Povo Brasileiro.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2023
Autoria: Antônio de Miranda
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.