Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Altera prazo para a apresentação da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2023
Autoria: Prefeito - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.