Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Altera dispositivo da Lei no 5.172, de 28 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema de Transportes e da Junta de Recursos de Infrações – JARI, cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes e a Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2023
Autoria: Neider Moreira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.