Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a gratificar servidores que exerçam suas funções no âmbito da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2023
Autoria: Prefeito - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.