Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Itaúna. Lei Suspensa após Medida Cautelar Deferida - Acórdão assinado pela Desembargadora Evangelina Castilho Duarte em 30 de julho de 2024 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.23.253706-8/000
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2023
Autoria: Kaio Guimarães
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei Suspensa após Medida Cautelar Deferida - Acórdão assinado pela Desembargadora Evangelina Castilho Duarte em 30 de julho de 2024 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.23.253706-8/000