Câmara Municipal de Itaúna (MG)
ATENÇÃO: LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.23.253695-3/000) Acórdão Desembargador Edilson Olímpio Fernandes Texto original: "Dispõe sobre a avaliação periódica das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidades do município de Itaúna/MG e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2023
Autoria: Aristides R. C. Filho
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ATENÇÃO: LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.23.253695-3/000) Acórdão Desembargador Edilson Olímpio Fernandes