Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público para os fins e nas condições que menciona à Associação Beneficente Antônio Soares Freitas – ABEASF e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2023
Autoria: Prefeito - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.247, de 25 de novembro de 2025Altera o inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 5.182, de 6 de julho de 2017; o inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 5.944, de 15 de junho de 2023, e dá outras providências.