Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Altera dispositivos da Lei no 3.024, de 27 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2023
Autoria: Neider Moreira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.