Câmara Municipal de Itaúna (MG)
¨Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo Itaunense.¨
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.