Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel público à empresa Construtora de Obras do Brasil - EIRELI e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2023
Autoria: Prefeito - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.