Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Cancela as multas aplicadas por infração aos Decretos editados para enfrentamento da COVID-19 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2023
Autoria: Prefeito - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.