Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Autoriza o “Programa de Redução de Juros e Multas incidentes sobre os tributos, não tributos e tarifas Municipais”, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: Prefeito - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.