Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel público à empresa Ótima Empreendimentos e Construções Ltda. e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2022
Autoria: Prefeito - Prefeito