Câmara Municipal de Itaúna (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO 3.733 DE 05 DE AGOSTO DE 2002, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTRAIR E IMEDIATAMENTE SUBSTITUIR ÁRVORES CONDENADAS PRÓXIMAS A IMÓVEIS PARTICULARES, SEM SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2021
Autoria: Joselito Gonçalves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.