Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade ao acesso do prontuário médico ao paciente em sua Unidade de Saúde de abrangência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2022
Autoria: Márcia C. S. Santos