Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Dispõe sobre desafetação de parte do sistema viário do Município no bairro Boulevard Lago Sul e sua reversão ao Condomínio Horizontal Fechado Boulevard Lago Sul, nos termos da Lei Municipal nº 3.663/2001, alterada pela Lei Municipal nº 5.646/2021 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2022
Autoria: Prefeito - Prefeito