Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2022
Autoria: Neider Moreira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.