Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA, DE PESSOAS QUE FORAM CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTE
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2022
Autoria: Kaio Guimarães
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.