Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Altera dispositivos da Lei no 5.699, de 18 de outubro de 2021, que “Cria o Programa Aluguel Social no Município de Itaúna, como benefício eventual da política municipal de assistência social e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2022
Autoria: Neider Moreira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.