Câmara Municipal de Itaúna (MG)
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI 1.0000.24.508069-2/000 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SAAE A IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2022
Autoria: Márcia C. S. Santos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI 1.0000.24.508069-2/000.