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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.360, de 28 de janeiro de 2009

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O FUNDO DE RESERVA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL NO 10.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de janeiro de 2009
Número
4360
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundo de reserva - lei federal no 10.819
  • de 16 de dezembro de 2003 - depósito judicial