Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.360, de 28 de janeiro de 2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O FUNDO DE RESERVA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL NO 10.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de janeiro de 2009
- Número
- 4360
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundo de reserva - lei federal no 10.819
- de 16 de dezembro de 2003 - depósito judicial