Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.367, de 10 de março de 2009
REDUZ PERCENTUAIS RELATIVOS A MULTAS E JUROS SOBRE ATRASO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de março de 2009
- Número
- 4367
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- redução - percentuais - multas e juros - atraso - tributos municipais - dívida ativa