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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.367, de 10 de março de 2009

REDUZ PERCENTUAIS RELATIVOS A MULTAS E JUROS SOBRE ATRASO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de março de 2009
Número
4367
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • redução - percentuais - multas e juros - atraso - tributos municipais - dívida ativa