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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.420, de 10 de dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA PLANTAREM ÁRVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de dezembro de 2009
Número
4420
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessionárias de veículos - obrigatoriedade - plantar árvores.