Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 4.346, de 10 de dezembro de 2008
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CORES OU SÍMBOLOS QUE SE REFIRAM A AGREMIAÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS EM PRÉDIOS E/OU BENS PÚBLICOS, BEM COMO NO USO DE UNIFORMES E SUAS CORES.
- Data
- 10 de dezembro de 2008
- Número
- 4346
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cores - prédio e/ou bens públicos.