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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.346, de 10 de dezembro de 2008

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CORES OU SÍMBOLOS QUE SE REFIRAM A AGREMIAÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS EM PRÉDIOS E/OU BENS PÚBLICOS, BEM COMO NO USO DE UNIFORMES E SUAS CORES.

Data
10 de dezembro de 2008
Número
4346
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cores - prédio e/ou bens públicos.